Emendas Parlamentares

Por: Júlio César Anjos

 

Reagir politicamente de forma açodada, sem fazer análise política, é burrice.

 

No dia 04 de Novembro de 2021, o congresso aprovou a PEC dos precatórios e o Auxílio Brasil. Esta matéria, polêmica, só foi aprovada porque o Arthur Lira, junto com o Bolsonaro, liberaram emendas – jocosamente chamado de orçamento secreto, a fim de destinar verba para o parlamentar votar a favor deste projeto em troca de envio de recursos para a sua região.  Em tradução populista e simplória: compra de voto parlamentar para poder governar. Agora, a pergunta que vale muito na política: tal artifício é pragmático ou imoral?

O que é realmente imoral: sabotar a sua própria região porque tem que ser leal à ideologia [uma pessoa ou um partido] ou não ter ideologia e com isso beneficiar a sua região?

A emenda é uma espécie de acupuntura orçamentaria, cujo parlamentar retira erário da esfera federal para alocar, direto na veia, recurso para as regiões em que o político defende no congresso. A emenda ajuda, mesmo que de maneira ínfima, a fazer a descentralização do: “mais Brasil, menos Brasília”. É o municipalismo em constante atuação.

Até porque há outro sentimento popular, este sim válido, de que Brasília é um “faz de contas” e por isto não deveria nem mesmo existir. Mas existe e assombra a todos com regras que nem mesmo a elite consegue cumprir.

A regra que tanto o executivo quanto o legislativo não conseguem cumprir é a pura lógica de que ninguém nunca terá maioria para governar em uma organização política com mais de 30 partidos. E para governar, é preciso fazer medidas que não são transparentes como soltar emendas para o executivo conseguir obter maioria de votos no congresso. Surge então a questão do pragmatismo.

Deste modo, então, como resolver a questão para acabar com a compra de parlamentares com emendas? É até simples: na estrutura, mudando o presidencialismo para o parlamentarismo; na organização, reduzir para somente 5 partidos no congresso nacional. Com essa mudança de estrutura e organização, a questão de compra parlamentar acaba. Porque no parlamentarismo é preciso ter maioria para governar. Não tendo maioria, tem que chamar novas eleições até essa maioria virar.

Mas parece que o brasileiro, como um todo, não quer resolver esta questão pelas vias óbvias e simples. O povo, em geral, quer fazer da questão da emenda parlamentar como uma espécie de “dia da marmota” brasileira. É uma espécie de disco riscado que toca uma nota só. É sempre a mesma ladainha:

É oposição e critica a compra de votos do centrão. Elege-se. Tem que governar. Não tem maioria. Precisa comprar o centrão. Outra oposição critica a compra do centrão. Elege-se. Tem que governar. Não tem maioria. Precisa comprar o centrão....  e por aí vai até o brasileiro entender que está sendo feito de trouxa [mas até agora não entendeu – parece que isso será eterno].

 Tanto é que o Bolsonaro se elegeu dizendo que não governaria com o centrão. Houve até frase de efeito, no passado, proferida pelo Eduardo Bolsonaro: “quero ver se vocês vão se deixar seduzir por discurso do Centrão ou se vão se mantiver firme e forte”; ou a musiquinha do trovador General Heleno: “Se gritar pega centrão, não fica um meu irmão”.

A verdade se impôs. Bolsonaro nunca teve maioria e para governar teve que compor com o: centrão.

Hoje, o bastião da moralidade contra o centrão é, pasmem, o PT. E se acontecer o milagre do Lula ganhar o pleito em 2022, com certeza não terá maioria no congresso – por causa da estrutura e organização política. E advinha qual o subterfúgio que o Lula terá que usar, numa possível vitória presidencial, para governar? Isso mesmo, comprar o centrão. Tcharan!!!

Agora, veja que interessante esta questão. Alguns partidos entendem que a emenda parlamentar passa até mesmo por questão ideológica. O PSDB, por exemplo, tem em seu manifesto a seguinte diretriz:

 

Abram-se aspas.

Redefinir o País como República Federativa, objetivando a desconcentração dos poderes, descentralização administrativa e do orçamento até o nível de municipalização das ações do Governo.

Fecham-se aspas.

 

O mesmo não cabe a um PDT, por exemplo, porque o partido do Ciro Gomes é ideológico de esquerda. É por isso que na aprovação da PEC dos Precatórios o PDT apanhou e o PSDB, não. Para os tucanos, defender diretamente a sua região é moralmente superior do que defender abstrações ideológicas que não resolvem as questões de fato para as pessoas. As pessoas vivem nas cidades e não no faz de contas de Brasília. É por isso que o PSDB não é centrão; porque, para os tucanos, liberação de emendas parlamentares é descentralização do orçamento. Descentralização do orçamento é municipalismo. Municipalismo é belo e moral. É solução.

O fato é que esta questão de comprar o centrão não mudará porque está dando certo para os populistas ideológicos. Esquerda ou direita, tanto faz, beneficiam-se em culpar o centrão. O certo é que no fim o eleitor achará que o culpado é o centrão. Mas diante das questões estruturais [parlamentarismo não implantado] e organizacionais [mais de 30 partidos], a verdade é uma só: o centrão, para a governabilidade, é solução. Justamente porque o centrão não tem ideologia.

Além disso, fica a questão: a esquerda irá fazer coligação com o centrão? Ou, caso este grupo ideológico seja eleito para governar o Brasil, fará composição com o centrão, dando cargos em ministérios e em empresas federais [Petrolão]? Conte para este que vos escreve como será resolvida esta questão ideológica das esquerdas que almejam governar o país após 2023.

Deste modo, partindo pelo prisma que liberar emenda garante governabilidade, mesmo tal artifício sendo impopular por ser erroneamente imoral [corrige uma distorção estrutural e organizacional na política], no dia 9 de novembro de 2021 o ministro do supremo Luiz Fux irá enviar à plenária a discussão sobre as tais “emendas secretas”. O que será decidido, diante a estrutura e organização política caótica no Brasil, é a questão de que se o próximo presidente irá governar ou não o país – neste sentido, não importa se será Doria, Lula, Bolsonaro ou o ET de Varginha. A partir desta constatação, seria muito mais inteligente se a Rosa Weber tivesse ficado na moita. Porque reagir politicamente de forma açodada, sem fazer análise política, é burrice. A ministra do STF loira laqueada fez caquinha.

O STF terá que resolver este problema que deveria ser solucionado pelos políticos.  Esse é o problema em criar problema onde não tem.

Portanto, ou o Brasil implanta o parlamentarismo e reduz para no máximo 5 partidos para gerar governabilidade; ou liberação de emenda parlamentar deve ser, a partir de agora, algo belo e moral.

Ah, o PSDB também é parlamentarista [solução].

 

Comprem a pipoca porque vai ser interessante a votação do STF diante a matéria jocosamente chamada de orçamento secreto.

 

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Queridos leitores: aguardo vocês em 2023 para cobrá-los.

 

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Sobre esta votação, o PSDB deve manter os votos que já foram dados na câmara. O PSDB, em seu manifesto, defende descentralização orçamentária [municipalismo] e parlamentarismo. Além disso, palavra dada é palavra cumprida.

 

Cumprir a palavra porque foi acertado até mesmo com o dito: “mercado”. As bolsas caíram porque teve partido, como o PDT, que acordou uma coisa e agora quer desonrar este acordo. Não tem palavra. Não serve pra política.

 

E quanto aos outros. Bem, eles que lutem!

 

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