Efeito Orloff - Nada Surpreende!

Por: Júlio César Anjos 1          INTRODUÇÃO     O congresso começou as negociações sobre o pacto federativo brasileiro com muitas divergências e raras convergências.  O assunto é delicado, há muito interesse político, jurídico e social, que visa a melhoria das condições da sociedade brasileira. São quatro os critérios que nortearão o pacto federativo: os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos royalties do petróleo; as regras de cobrança e apropriação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e a troca do indexador das dívidas dos estados com a União. Cada ente federado possui pontos que concorda e discorda com o sistema atual dos critérios, essa é a hora de colocar à mesa os projetos, os anseios políticos, as propostas de melhoria do todo, as definições dos aspectos legais, jurídicos e as regras a estabelecer a partir do consenso da maioria. O trabalho es...