Lei dos Migrantes – "Soberania"

Por: Júlio César Anjos

Que se recorra, agora, ao dicionário para saber o que significa soberania, pois, muitos contrários que dizem que a lei dos migrantes afeta tal sentença, não entendem nem mesmo o significado da expressão que proferem até mesmo à revelia. Segundo o dicionário, o conceito de soberania é: “s.f. Qualidade de Soberano; poder supremo; autoridade de soberano ou príncipe; autoridade moral; propriedade de um Estado de ser uma ordem suprema, que não deve a sua validade a nenhuma outra ordem superior; conjunto dos poderes que constituem uma nação politicamente organizada.” Portanto, diante o verbete, esse termo é totalmente obsoleto a ser utilizado no século XXI.

A lei dos migrantes de maneira nenhuma afeta a soberania do Brasil, pois o conceito de soberania hoje nem mesmo é igual ao significado existente no passado – para dizer que o termo não existe porque se findou. E como não é igual ao que existe no passado, esse termo nem mesmo faz sentido para questões de discussão (porque vira papo de louco). Soberania é algo relativo a reis e reinados que faziam fortes, enjaulavam o povo encastelando as pessoas como gado, ao fazer guerras contra outros principados. É Hobbes ad hoc.  Neste conceito de povo fechado, de idade das trevas em que a evolução humana tartamudeou por milênio, além dos conflitos intermitentes e falta de humanidade em voga, tal cenário neste sentido pode significar que tal pessoa queira a volta da idade média em pleno século XXI, pois tem como jargão político até o termo “soberania”. Hoje, o que se tem é conceito de nação, divisão territorial por mapa político, agrupamento de um povo de maneira pacífica, diante instituições e corpos legais estabelecidos, em que são assinados o “pacto social” e o “pacto jurídico”, seja por ter o direito natural de nascer, seja por ter o direito de ter a certidão de nascimento e ser considerado cidadão. Portanto, soberania não existe.    

A lei dos migrantes, mesmo se tal norma tivesse o poder, não conseguiria acabar com a “soberania”, pois é uma lei acessória. Se estivessem mudando a constituição, aí sim poderia haver alguma dúvida em relação à mudança ao conceito de nação, trazendo o patriotismo em voga, pois seria ataque naquilo que é entendido como pátria. Só que, se o leitor estudar, vai ver que até mesmo para mudar a nação, há a necessidade de mudar a os seus usos e os costumes, e não é um papel que determinará o fim da cultura brasileira porque ataca “soberania nacional”. Neste sentido, para critério de exemplo, Gorbachev, certa feita, quis acabar com o consumo de vodca na Rússia na caneta, por lei. Mas, diante fracasso, só o que o ex-presidente russo conseguiu foi criar impopularidade como governante, sendo que até hoje os russos bebem vodca à vontade. Se um povo não quer mudança cultural, esqueça, não é um papel que fará isso. Aliás, o povo tem força para revogar a lei da migração não porque tem “soberania”, mas porque tem o poder de decidir o que é ou não é aceito em determinada nação. No século XXI o soberano não tem mais poder, pois o poder emana do povo.

Diante a história, o que se viu é que mudança cultural sempre se fez primeiro por guerra, ao fazer dominação territorial, impondo ao povo derrotado a sujeição de cumprir as leis impostas pelo invasor vencedor do combate. E não ao contrário, como uma lei acessória fazer mudar uma cultura de um país, ou derrubar a “soberania” porque um inútil criou um documento legal. Até porque, em 2019, haverá uma renovação nos poderes e a lei poderá ser modificada de novo, daqui pra frente, caso aconteça esse apocalipse que a direita xucra prega na lei da migração. Essa lei não é uma cláusula pétrea. Ela pode sofrer mutação. Agora, o que não pode é manter uma lei obsoleta dos anos 80, que foi gerada sob os acontecimentos na dada época (ditadura militar), sendo esse documento totalmente desatualizado aos anseios e às evoluções atuais.

Além disso, quem geralmente é contra a lei de migração, e que também profere a expressão “soberania”, é muito adepto ao isolacionismo, em que desejaria não só a implantação de uma descentralização do pacto federativo, dando “autonomia” para os estados, como também são favoráveis até mesmo ao separatismo. Tais grupos são adeptos ao estilo de acastelamento medieval da idade das trevas.  São àqueles que, por exemplo, culpam os estados pobres de estarem “roubando” o estado rico, diante do orçamento equitativo da união, assim como, também, são pessoas favoráveis até mesmo ao movimento o “sul é o meu país”, e que não compreendem que esse fechamento depressivo de isolamento é prejudicial como um todo, não só ao estado, mas também à política de bem-estar social. Para ilustrar uma analogia piegas, estes grupos defendem mais os muros do que as pontes, mais as segregações do que as uniões. Diante disso, assim como, por exemplo, no aspecto de pensamento dos extremistas isolacionistas, o nordestino “rouba” emprego e vagas públicas do sulista, ao migrar pro sul, fazendo um “nós contra eles” entre regiões do país, tal argumento é o mesmo para apoiar a ideia de que a lei de migração faria um tsunami demográfico, roubando “direitos” dos brasileiros, sendo o mesmo devaneio que se passa na cabecinha do extremista de plantão. É sempre a mesma narrativa e ilustração.

Portanto, o conceito de soberania não existe porque a idade das trevas e também do feudalismo ficaram presos no passado, sendo sepultados pelo mausoléu da história. Uma lei acessória como essa dos migrantes não tem o poder de mudar os usos e costume do povo, muito menos acabar com a ideia de nação de um território qualquer, pois papel não inibe e nem incentiva certas situações tradicionais de um povo. Além disso, em 2018 haverá eleições e o povo poderá mudar essa lei, após fazer renovação de congresso e presidente, pois esta norma não é uma cláusula pétrea. Os contrários à lei da migração também pregam de forma escancarada, com minoria que defende de forma velada, o separatismo das regiões do Brasil. Essa lei também é para fins humanitários, coisa que a direita isolacionista não sabe o que significa – pelos motivos citados. E, por fim, os extremistas da direita acreditam fielmente que haverá um fluxo migratório elevado, um tsunami demográfico, sendo mais otimistas até mesmo que os autores da lei da migração. O extremista é realmente um sem noção.    

  

        

  
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