Avança no Congresso a Redução da Maioridade Penal

 

Deu na CNN [10/06/26]:

Abram-se aspas.

CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos.

Votação se deu por 44 a 18 votos depois de ser adiada três vezes; texto agora segue para análise de comissão especial sobre o tema

Fecham-se aspas.

A melhor forma para reduzir o problema de adolescentes cometerem crimes a mando das facções no Brasil é fazer uma excepcionalidade penal no crime hediondo, em que a criança ou adolescente que fizer crime de adulto, responderá como adulto.

Mais ou menos como acontece nos EUA, em que se vê condenação de adolescentes assassinos que são julgados como adultos e vão parar no banco dos réus.

Até porque não dá mais para deixar a brecha da lei fazer as facções usarem os adolescentes como laranjas do crime organizado.

O adolescente sem perspectiva de vida, que não vê futuro nenhum pela frente, já é um soldado alistado no exército do crime.

Não precisa ir para a cadeia para ser arregimentado pelas facções.

O que tem que fazer é acabar com o uso do adolescente como réu primário, que tem inimputabilidade porque é de menor.

A maioridade penal de 18 anos acaba virando um salvo-conduto para fazer atrocidades ou ser usado para fazer atrocidades a mando de criminosos.

A redução da maioridade penal somente fará com que as facções passem a arregimentar os adolescentes mais novos, aliciando crianças para entrarem na facção cada vez mais cedo.

Talvez a redução de maioridade penal para 16 anos faça o efeito oposto, no qual as facções gerariam cada vez mais Dadinhos [como no filme Cidade de Deus] para continuar a driblar a justiça para manter a brecha da lei sobre a maioridade penal.

Outro fator é não fazer sentido reduzir a maioridade penal para 16 anos, mas não reduzir a maioridade civil.

O adolescente de 16 anos responde penalmente e pode votar. Mas não pode comprar bebida alcoólica, nem casar sem autorização nem dirigir.

Vira algo meio sem sentido.

A melhor forma é a exceção do código penal em que uma criança ou adolescente que faça crime hediondo, responda pelos atos como adulto, sendo condenado pelo código penal.

Não há resposta rápida nem fácil para este tema. Só resta debater para tomar a melhor decisão possível.

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Fonte:

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ccj-da-camara-aprova-proposta-que-reduz-maioridade-penal-de-18-para-16-anos/