Comitê Gestor da Reforma Tributária: Fim do Pacto Federativo e Centralização de Poder

  

Deu no G1 [13/01/26]:

Abram-se aspas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que vai substituir o ICMS e o ISS e será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios nesta terça-feira (13). O Palácio do Planalto não informou os trechos da lei vetados.

O comitê será responsável por administração, fiscalização e coordenação a operacionalização do novo imposto. Segundo o governo, a União, os estados e os municípios vão atuar de forma integrada na gestão do novo imposto.

Fecham-se aspas.

A primeira situação que salta aos olhos: o grande irmão observa você.

Ao centralizar o imposto, o governo federal saberá absolutamente tudo o que é movimentado no país. O governo federal saberá o que ocorre nos impostos municipais e estaduais com precisão absoluta.

Outro problema é que o comitê gestor federal irá operacionalizar os impostos estaduais e municipais.

Ou seja, quando houver alguma contenda entre quem emite nota fiscal e as receitas fazendárias de estados e municípios, a judicialização irá para este comitê gestor – que é federal. E só depois pode ser que caia na Suprema Corte.

Isto tira o poder dos estados e municípios e controle sobre suas ações.

Outro fator é a questão do lobby, conchavo e negociatas entre o capital e estado.

Antigamente, este poder de conceder benefício fiscal, crédito tributário, redução de alíquotas e outros benefícios fiscais ficavam a cargo das assembleis estaduais e municipais [assembleias legislativas estaduais e câmara de vereadores], além dos palácios estaduais e municipais [governador e prefeito].

Agora, qualquer tipo de benefício será concedido em âmbito nacional pelo comitê gestor federal.

O comitê gestor decide e a colônia de vassalagem que não possui mais pode nenhum, chamados de governos estaduais e prefeituras, terão que acatar os acertos porque perderam o poder.

O comitê gestor será a nova arena da guerra fiscal, em que os gestores do comitê poderão beneficiar uns estados e munícios em detrimento de outros.

 Mesmo que os fiscalizadores estaduais e municipais consigam desbaratar práticas de descaminhos, este conflito jurídico irá para o comitê gestor.

O comitê gestor, praticamente, será a lei do mais forte.

A reforma tributária serviu basicamente para acabar com o pacto federativo porque retira a soberania fiscal dos estados e municípios.

Além disso, como todo mundo já sabe, esta reforma não simplificou [só trocou de mãos: das esferas estaduais e municipais para a federal o controle do fisco], não desburocratizou [as formas para pagar o fisco continuam burocráticas e agora devem passar pelo crivo do comité gestor federal] e não barateou o custo nem para o emissor da nota fiscal nem para o contribuinte porque não acabou com o efeito cascata dos tributos.  

O espírito das leis é feito com base ideológica. Não existe lei que não tenha uma ideologia por trás.

Estados e municípios se renderam ao lobby corporativista que faz simbiose com o governo federal, o que é chamado por este que vos escreve de putinismo.

O desenho tributário anterior tinha algumas falhas, mas dava soberania fiscal para governos estaduais e prefeituras. Tinha uma pega municipalista e respeitava a autonomia do pacto federativo.

Agora, sabe-se lá qual conveniência, a maioria absoluta da elite política e financeira aderiu a esta nova reforma tributária.

Vale ressaltar que só quem foi contra a esta reforma tributária foi o Ronaldo Caiado entre os presidenciáveis. Foi o único que conseguiu enxergar longe e ver os problemas que surgirão.

Esta reforma será pior do que a que já estava implantada. Parabéns aos envolvidos.

  

Fonte:

https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/01/13/lula-cria-comite-gestor-da-reforma-tributaria-e-lanca-plataforma-para-novo-sistema.ghtml