Sobre a Lei Magnitsky: Considerações

 

Antes de tudo, uma curiosidade:

Dentre exceções, existem leis internacionais que estão acima das leis nacionais.

O maior exemplo são os contratos internacionais que possuem superioridade sobre as leis comerciais nacionais.

Só há um pequeno “porém” até mesmo nesta questão.

 Para que o contrato internacional seja validado acima da nacional, os países devem ser signatários aos conselhos internacionais que estabeleceram estas leis.

O ente internacional formulador de regras mais conhecido no mundo se chama OMC: Organização Mundial do Comércio.

Ou seja, a lei internacional só vale se os entes que operam na negociação façam parte da mesma organização que criou as leis.

O que significa que, quando se entra em uma organização internacional que faz as regras para todos os países associados, estas nações aceitam se submeter a estas leis internacionais. E por isso devem cumpri-las.

Na questão penal, o exemplo vem do TPI: Tribunal Penal Internacional, em que os países-membros fazem parte do Clube de Roma.

Países que fazem parte do Clube de Roma ajudaram a fazer as leis internacionais e/ou aderiram a estas regras por associação.

Tudo isso para dizer que uma lei só tem efeito internacionalmente se for feita por vários países-membros que aceitem se submeter a estes acordos. Ou, posteriormente, países que não fizeram as leis, mas aderiram à associação ao aceitar os termos.

As leis internacionais só possuem efeito prático entre os seus signatários.

A Lei Magnitsky, por mais moral que seja, não é uma lei feita por uma associação internacional com o acordo feito com ideias vindas de vários países que aceitaram as regras. É só uma lei feita em Washington e, por isso, esta lei perde o efeito ao sair das limítrofes dos EUA.

Aliás, um dado curioso. Putin tem uma ordem de prisão expedida pelo TPI do Clube de Roma por causa de crime de guerra, no episódio em que, durante o conflito, o ditador russo sequestrou crianças ucranianas.

  Trump e Putin só puderam se encontrar no Alaska porque os EUA não fazem parte do Clube de Roma. Como não são associados à TPI, os EUA não precisam aderir aos termos do órgão internacional e, por isso, não precisam acatar à ordem de prisão contra o Putin.

Se aplicasse a mesma lógica da lei Magnitsky, os EUA teriam obrigação de prender Putin. O que não é o caso.

Sobre a lei Magnitsky feita em Washington, já imaginou se a moda pega? São mais de 200 países no globo terrestre. Se cada país fizer uma lei internacional para si, em que se exige que outros países acatem as suas determinações, o mundo vai virar um inferno.

É justamente por isso que existe ONU, TPI do Clube de Roma e etc. São arenas internacionais que criam regras e aplicam punições para os países-membros. Só que os países têm que aderir por liberdade de associação.

Ou seja, uma lei internacional só tem efeito se os países-membros forem signatários para que essa lei tenha legitimidade em seus territórios.

Caso contrário, é uma lei sem efeito e que só serve para tentar deslegitimar a soberania das nações.

A lei Magnitsky só seria uma lei internacional superior às leis brasileiras se estivesse em uma associação de países-membros que fizessem esta lei, com o congresso nacional votando os termos para dar legalidade a esta lei internacional, sendo sancionada pelo presidente da república. O que não é o caso.

Portanto, para uma lei internacional valer, ela vale dentre os países signatários.

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Só para não esquecer: Dudu, bananinha, vai tomar no...