PEC da Impunidade ou PEC da Blindagem: Considerações

 Obs.: É uma PEC inconstitucional, portanto será barrada pelo STF.

PEC da Impunidade/Blindagem resumo:

Se o parlamentar cometer crime, a justiça não determina mais o curso do inquérito.

Se abrir o inquérito, a justiça não terá controle do curso do processo que será tocado pelo congresso.

Se o congresso tocar o processo, a justiça não conseguirá condenar porque a condenação tem que passar também pelo congresso.

Mesmo que chegue ao passo da condenação, o congresso tem meios para deixar prescrever.

A PEC da impunidade simplesmente tira todas as atribuições do judiciário. O juiz será o congresso que tomará decisão judicial contra os próprios pares.

O judiciário terá dificuldade de abrir o inquérito porque tem que comunicar o congresso o parlamentar que cometeu crime .

Mas mesmo que o congresso aceite que o deputado companheiro seja detido, ele será somente detido [guardado] dentro de uma sala feita dentro do congresso, com todas as regalias [ar condicionado, lanche, diversão].

Com a PEC da impunidade aprovada, a justiça não pode mais afastar parlamentar.

Mesmo detido, esse parlamentar ainda assim não perde o mandato. Ou seja, mesmo os próprios pares confessando que ele é um criminoso porque passou por várias barreiras até ser detido no congresso, mesmo assim poderá exercer o mandato dentro da detenção do congresso, recebendo os salários e votando livremente.

Além disso, ampliação da imunidade parlamentar. Um parlamentar pode defender as ideias de Hitler e de pedofilia que nada acontecerá.

Por fim, prazo de inquérito. Se os parlamentares quiserem, podem prorrogar o inquérito até prescrever o crime.