Fim do Foro Especial: Legalização da Lava Jato

Deltan Dallagnol ex-procurador da Lava Jato

 

O centrão, que é corrupto e quer fugir do STF, acha que a primeira instância é mais suave. Mas não é. A lava jato castigou tanto o PT quanto o PSDB quando esteve em ativismo. E se conseguiu fazer o estrago nestas duas legendas fortes, as legendas de aluguel são passeio no parque.

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Toda lei tem um espírito, que é sua função de existir. O foro especial, popularmente conhecido como foro privilegiado, é uma garantia de que o parlamentar poderá exercer suas atividades sem ser acossado por não ter cometido nenhum crime para isto.

Na primeira instância, os juízes possuem mais liberdade para errarem porque as suas decisões podem ser reformadas por cortes superiores de segunda instância e STF. E por isso, sofrem menos punições.

Deste modo, a primeira instância pode abrir inquérito aloprado [que não tem crime nenhum e só serve para perseguir] somente para acossar um desafeto político.

A figura pública sofre dano político, mesmo não sofrendo condenação judicial.

Isso faz com que os parlamentares sejam controlados por juízes de primeira instância.

Já na esfera federal não funciona assim. Teoricamente, PGR e STF não podem abrir inquérito aloprado. Porque se eles cometem um erro, que é uma injustiça, não há uma instância maior para reformar as suas decisões.

Porém, na esfera regional, Ministério Público local e juiz de primeira instância podem abrir inquérito aloprado só para destruir a reputação de um parlamentar.

Quem vê tanto a lava jato quanto o STF percebe que todo o aparato judicial é corporativista.

Desta forma, irão agir ideologicamente ou pelo pragmatismo.

Ideologicamente, é um Sergio Moro com convicção indo até o fim para destruir grupos políticos.

Por pragmatismo, o mais frequente, o juiz de primeira instância irá pressionar os políticos para que os seus benefícios [proventos, quinquênios, penduricalhos] sejam aumentados. Vão virar grandes marajás do dinheiro público, sem nem ligar para as contas públicas. Afinal, o povo está com eles e por isso a recompensa monetária é legítima.

Agora, suponha que se acabe com o foro especial e que o judiciário do Paraná, que tem o governador Ratinho Junior no poder, queira aumentar os seus ganhos.

Basta os deputados federais do PSD do Paraná pegarem emendas [mesmo legalmente] para isso ser considerado indício de corrupção, o que faz abrir um inquérito aloprado. Porque, para a opinião pública, a emenda já é algo criminalizado por si só.

Para aumentar ainda mais a perseguição e fazer o público apoiar o judiciário, o ministério público faz lawfare e abre inquérito aloprado envolvendo também o Ratinho Junior.

Nas duas pontas, faz inquérito regional contra os deputados federais do PSD e inquérito aloprado em cima do Ratinho Junior.

O noticiário tem que noticiar que há abertura de inquéritos. Mesmo todo mundo que acompanha a política sabendo que o inquérito é aloprado [que não tem nada nele], o público fica escandalizado somente pelo motivo da abertura de inquérito.

E para esfriar esta pauta no noticiário, Ratinho Junior acaba cedendo às pressões, aumentando os salários dos operadores do judiciário por causa deste susto judicial.

Aí o judiciário arquiva o inquérito aloprado porque conseguiu o que queria.

Se grupos ideologizados que possuem militância para fazer defesas já sofrem com o ativismo judicial, imagina o centrão que não tem força para nada? Seria um passeio no parque.

Deste modo, constitui-se a corrupção legalizada ao ter que sempre aumentar salários para o judiciário em troca de não ser perseguido pelo sistema judicial.

Além disso, ao fazer a perseguição, o político precisa se defender. E vai custar muito caro. O que faz os escritórios de advocacia enriquecerem às custas do político perseguido. 

Outro fator importante é que o judiciário também pode se comportar como cabo eleitoral. Acossa um grupo político para derrubá-lo para beneficiar o que está subindo ao poder, em troca de que este novo grupo no poder dê benefícios monetários para o judiciário amigo após ser empossado. 

Por fim, caso o leitor não tenha se dado conta, todos os itens abordados aconteceram na lava jato do Paraná.

Porém, caso o PT, por ideologia, consiga conquistar corações e mentes dos agentes do judiciário de primeira instância, o que pode ocorrer é uma lava jato petista.

Pela ideologia, se for inimigo, é acossado; se for aliado, é protegido.

E diante todos os fatos, até hoje a política, de uma forma geral, não conseguiu convencer o grande público de que, ao agir pela perseguição, a lava jato também foi corrupta.

Além de tudo isso, tem um último fator. Se o deputado é federal, o certo é que os seus processos corram na esfera federal. Mas isso é o de menos.

Aécio Neves é o autor do foro especial, pejorativamente conhecido como foro privilegiado. O Tucano já sabia, lá atrás, o espirito da lei.

Mas parece que o centrão, ao querer fugir do STF, irá cair nas mãos do judiciário de primeira instância. Querem legalizar a lava jato. então, que o desejo seja realizado.