Decreto Presidencial Aloprado: Congresso Derruba o Aumento do IOF

 

O congresso resolveu rejeitar a proposta do governo federal, ao fazer o IOF [imposto de Operações Financeiras] de regulatório para arrecadatório. Desde 1992 o congresso não rejeita um decreto presidencial. Isso só demonstra o tamanho da barbeiragem feita pelo ministro da Fazenda do governo Lula, o Haddad.

O IOF foi criado em 1966, durante a transição do Brasil para a ditadura militar, justamente com o objetivo de defender as divisas financeiras do país perante o estrangeiro. Na redemocratização, ficou estabelecido que o IOF permaneceria regulatório porque é um bom dispositivo tributário para controle de capitais.

O governo Lula, ao fazer o decreto aumentando as alíquotas para arrecadar mais, o que os petistas propuseram foi uma mini reforma tributária velada. O congresso rechaçou esta mini reforma velada por ser ilegal e também por não atender as necessidades do povo – que teria mais um imposto para pagar.

A AGU, advocacia Geral da União, não irá entrar com representação no STF contra o congresso por causa da votação que rejeitou o decreto presidencial do Lula. Ou seja, o próprio governo sabe que se subir o processo, irá perder no STF.

Porque o STF não iria tornar o IOF arrecadatório constitucional, sendo que a sua constitucionalidade é justamente de natureza regulatória. Este entendimento já passou por vários presidentes no Brasil sem que houvesse nenhum problema quanto a isso.

O STF já comprou briga com muitos grupos da sociedade civil, com forças internacionais, com grupos políticos da oposição, tudo isso para proteger o alecrim dourado do petismo. O STF não tem disposição nem força para comprar mais uma briga, sendo que esta confusão seria com o mercado de capitais.

É prerrogativa do governo federal a liberdade de fazer decretos a hora que quiser e sobre qualquer questão. É prerrogativa do congresso aprovar ou rejeitar o decreto presidencial. E é prerrogativa do STF verificar a constitucionalidade do decreto e da votação do mérito no congresso.

Porém, quando o decreto é aloprado, e o congresso faz o certo para corrigir um problema grave, o STF interferir em apoio ao decreto aloprado, só o que a corte faz é virar um tribunal aloprado também.

Aliás, o que o governo Lula deveria se preocupar é ter que restituir o confisco do IOF irregular. Como o decreto presidencial caiu, toda a arrecadação durante a vigência deste decreto aloprado foi anulada. Portanto, quem pagou IOF a mais tem que ser ressarcido.