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Sobre a Reforma Política em Tramitação no Congresso Nacional

 

Por: Júlio César Anjos

 

Está tramitando no congresso nacional a PEC 125-A que visa modificar a “reforma política” para as eleições de 2022. Primeiro que o nome está errado. A reforma que só dispõe em mudar financiamento de campanha público para privado, instituir um distritão inexistente [sendo que nem distritos existem no Brasil], não é reforma política, é reforma eleitoral. Para ser reforma política, ela deveria ampliar a abordagem de temas como redução da quantidade de partidos políticos, rever coligações, modificar questões de filiações partidárias, liberar [ou não] candidaturas independentes, além de mudanças no calendário eleitoral. Portanto, a reforma política é, na verdade, uma reforma eleitoral. 

Além disso, há muita gente criando a lógica de instituir o tal “distritão” para a próxima eleição. Só que é impossível concretizar o disritão na eleição nacional porque o Brasil não possui distritos, porque o sistema eleitoral brasileiro não é distrital – é proporcional. Na verdade, com essas mudanças, o que se faz é somente dar mérito para os mais votados, criando um ranking eleitoral de aprovados na urna. De tal modo, a mudança é valida porque esse modelo é melhor que o voto proporcional em que os grupos mais votados puxam candidatos que não se elegeriam por conta própria, o tal do candidato eleito puxado pela coligação. 

E quanto ao financiamento privado de campanha, essa modificação é boa porque não dá mais para desviar dinheiro do erário público para destinar para partidos políticos fazerem a eleição. Além do mais, tem que parar com essa mentalidade de que empresário é vilão e que só investe em política para se beneficiar e/ou “roubar”. 

Até porque o financiamento privado de campanha é um dinheiro limpo que entra nas campanhas eleitorais. E se o dinheiro limpo sai de cena, o dinheiro sujo entra no lugar. 

Acabar com o financiamento privado de campanha tende a fazer campanhas eleitorais ficarem mais baratas. Com as campanhas eleitorais mais baratas, a qualidade da campanha eleitoral no geral cai. Caindo a qualidade, esse ambiente fica propício para que o submundo do crime prospere ao eleger políticos ruins que só atendam a bandidagem porque venceram por meio de caixa-2. 

O doping financeiro com dinheiro privado em campanha torna o dinheiro sujo inviabilizado porque teria que jorrar muita grana em caixa-2 [ou por “doação”] para tentar quebrar o efeito do dinheiro limpo no sistema eleitoral. Isso faria o TSE [Tribunal Superior Eleitoral], por exemplo, detectar essa grana elevada, fazendo o crime organizado ser pego. 

Agora, quando o financiamento de campanha é “barato” porque vem de dinheiro público, a facilidade em colocar um montante que seja elevado, mas não facilmente detectável pelo TSE, é mais fácil. Que foi o que aconteceu nesta última eleição municipal de 2020 [ou alguém acha que o caixa-2 não correu solto Brasil afora?]. 

Outro problema é que essa PEC não versa sobre o calendário eleitoral. Uma mudança fundamental seria inverter as datas do período de coligações com a data de filiação. Deste modo, quem quisesse concorrer ao pleito poderia esperar para ver como as coligações seriam definidas, para aí sim filiar-se em uma coligação que fosse mais parecida com o candidato, sem que esse político fique preso por uma coligação negociada pelo cacique do partido, o presidente da legenda. 

Portanto, a PEC 125-A é uma reforma eleitoral bem fraca porque não versa sobre o calendário eleitoral. Ela traz poucas mudanças. Mas a melhor mudança, felizmente, é trazer de volta o financiamento privado de campanha. Até porque é até imoral tirar dinheiro de saúde e educação para despejar dinheiro público para campanha. E sem financiamento a campanha eleitoral também não pode ficar.  Já que se o dinheiro limpo sai, o dinheiro sujo entra. Porque não existe vácuo no poder. Alguém vai ocupar.


***

 

1º que a reforma política não é uma reforma política, mas uma reforma eleitoral.

2º que não tem como aplicar o Distritão porque o Brasil não tem distritos. O nome certo é ranking eleitoral.

3º que está certo em voltar com o financiamento privado de campanha, fazendo doping financeiro para impedir que o dinheiro sujo entre na campanha eleitoral.

 

 


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