PEC da Imunidade: Pelo Direito de Parlar!

 

Por: Júlio César Anjos

 

Quando o Bolsonaro falou que: “tem que matar 30 mil, começando pelo FHC”, não houve um juiz mandando-o para a prisão.

Quando o Bolsonaro falou que a Maria do Rosário “não merece ser estuprada” por ser muito feia [obs: eu acho a Maria do Rosário bonita], não houve um juiz mandando-o para a prisão.

Aí vem o Daniel Silveira ligar a câmera e fazer agressão verbal na rede social, em pleno século XXI, e um juiz manda prendê-lo por somente falar.

Pergunto: De lá pra cá, houve uma evolução ou involução?

John Stuart Mill, em seu livro chamado Sobre a Liberdade, defendeu a tese de que na sua época existia um despotismo de opinião pública.  Ou seja, só alguns tipos de pensamentos e pensadores podiam falar. Todo o restante do povo era censurado pelo próprio Estado, pelos Meios e pela Autocensura.

Um desses tabus, por exemplo, era simplesmente opinar se mulher podia votar. Mill quebrou o paradigma e escreveu até mesmo um livro chamado Sujeição das Mulheres.

Defender a liberdade de expressão é defender até mesmo violação verbal. Caso contrário, ao não defender o parlar do outro, ao querer ouvir só o que queira escutar é ditadura de pensamento.

Querer interditar a fala do outro só porque discorda das suas ideias e/ou opiniões pode ser qualquer coisa, menos algo considerado democrático.

É óbvio que algumas ideias e/ou opiniões podem ser até mesmo criminosas. Mas, em sendo criminosas, essas ações verbais devem ter algum tipo de peso penal diante tais agressões. Até porque um simples insulto não deve ter o mesmo peso de uma ameaça de morte.

John Stuart Mill, no mesmo livro Sobre a Liberdade, destaca em mais de 20 laudas a defesa da tese de que uma opinião ruim referenda uma boa, por isso nem a opinião e/ou ideia ruim deve ser censurada por ser útil. Além, é claro, que a ideia e/ou opinião boa seja qualificada ao ser comparada com a ruim.

Às vezes uma ideia é tão ruim que não precisa de censura por ser rejeitada por todos.

E uma das classes que mais possuem ideias e/ou opiniões ruins são os parlamentares. Que deveriam, diante as suas declarações, nunca ganhar eleição. Mas se ganham, é porque a ideia é boa ou porque a sociedade é ruim.

E nesta condição, o problema de uma ideia e/ou opinião ruim ser considerada boa não está no político ter dito tais transgressões, mas no fato de que a sociedade concorda com aquilo de ruim que foi atribuído pelo parlamentar.

Ou seja, o problema não está na fala, mas na sociedade corroída.

Veja bem, a PEC da Imunidade vem para consolidar o direito do parlamentar poder falar o que quiser sem precisar ir para a cadeia, tendo que dividir cela com bandidos com alto grau de periculosidade, como os que cometem latrocínio, só porque o parlamentar falou bobagem.

Isso é ridículo.

O que se deve acontecer numa sociedade sadia é o parlamentar ter o direito de expressar suas ideias e/ou opiniões ruins e ser esvaziado pelo público geral por não estar de acordo aos interesses e/ou visões de mundo da sociedade em geral.

Quem tem que apenar o Daniel Silveira não é o juiz Alexandre de Morais, a pedido do Reinaldo Azevedo – O Lacerda do Grupo Bandeirantes –, mas o povo ao entender que este parlamentar precisa mais de um sanatório do que uma continuidade de mandato.

E caso a sociedade brasileira esteja extremamente doente – por causa de chicana política envolvendo MBL, PT, NOVO e afins --, não será aumento ou redução de leis que fará a política brasileira melhorar.

Há uma PEC correndo no congresso. Ela se chama PEC da Imunidade. Ela trata justamente sobre liberdades e defesas dos parlamentares.

Essa PEC veio bruta e realmente com algumas imperfeições dentro dela.

Mas é para isso que os parlamentares servem. Servem para discutir e aprovar e reprovar ponto-a-ponto contido no texto.

E quando alguém quer censurar a PEC inteiramente, sem discutir nada, advinha o que esses grupos querem? Querem tudo, menos uma discussão sadia sobre o tema em questão.

O Renan Santos fez uma analogia bem assustadora para censurar a PEC da Imunidade parlamentar – que confere liberdade de expressão para os congressistas.

O mentor do MBL disse que a PEC pode dar blindagem para alguém do PCC, por exemplo, se eleger deputado para se blindar.

Olha, se o povo está elegendo membro do PCC para o parlamento, vai por mim, o problema não está na PEC da Imunidade parlamentar ou em qualquer tipo de lei que seja.

Se o povo vota em miliciano, em traficante e em qualquer bandido que seja, não é por causa de uma lei ou outra. É porque essa sociedade não está sadia. A tese é tão absurda em lógica que não faz sentido nenhum.

Portanto, os parlamentares têm o direito de se blindarem, para terem a liberdade de expressão para conseguirem parlar. Qualquer coisa que impeça esta condição é considerada involução.

 

Parabéns ao Deputado Sabino, do PSDB do Pará, por ter criado essa obra de arte que é essa peça da PEC da Imunidade, que está fazendo todo mundo discutir a questão. O importante é gerar discussão e parlar.