Lei dos Migrantes – A Aprovação

Por: Júlio César Anjos

Agora que a lei dos migrantes foi sancionada pelo Presidente Temer, que se faça, então, o esmiuçamento das ocorrências de toda a tramitação desde o seu início, ao passar pelo regime bicameral nas casas da câmara e do senado, passando pelo momento de escrutínio, até ao ponto do sua ratificação como documento legal. Essa lei teve como objetivo mexer com a questão pragmática, psicológica e dialética, além do objetivo-fim que é realmente a questão essencial humanitária.

Apareceu ontem no diário oficial a lei de migração. Cadê o maior deslocamento humano do mundo em tempos de paz? Cadê o tal “escancarar as fronteiras” do país? Cadê o tal do perder a “soberania nacional”? Pois é, a lei foi sancionada e tudo continuou como dantes no quartel de Abrantes. Porque migrar não é algo assim tão simples. Ainda mais para um país inóspito e violento como o Brasil. Os refugiados não sairiam de um país em guerra para entrar em outra nação em conflito, como o que está acontecendo no território nacional hoje. Portanto, o pragmatismo desta lei mostrou que a extrema-direita fez muito barulho por nada, em se tratando de uma simples lei acessória, que, ao mudar de presidente e congresso, poderá ser mexida novamente, já em 2019 - com os prós e contras.

Na questão psicológica, além da direita mexer com o imaginário dos extremistas, que emergiu diante essa falsa ideia de que essa lei seja apocalíptica, o fato é que este documento com mais de 60 páginas teve como regra o “método porta na cara” de psicologia social, pois, mesmo se tivesse o barulho todo que apareceu na internet, alguns destaques seriam vetados, pois se não fizesse dessa forma, e deixasse a lei mais enxuta, haveria mais vetos, perdendo-se a essência desta lei. Então essa lei foi com destaques que já de antemão seriam vetadas (como a 118), mas que se esperou o desespero dos extremistas para, ao sabor do poder do presidente ao “ouvir” o apelo de tais agentes, tornando-se um chefe de estado “benevolente”, fez-se valer da dialética para obter mais carisma e poder. Um sábio uma vez disse que: “leis e salsichas; é melhor não saber como são feitas”.

Essa lei também serviu para distração política (mas não adiantou muito porque o PT virou a mesa toda). Enquanto variadas matizes da política ficariam “discutindo” a “polêmica lei de migração”, o congresso poderia, enfim, tentar passar as reformas, dissolvendo a animosidade social nesta lei acessória que poderia ser toda vetada, desde que passassem todas as reformas. Como as reformas não passaram no congresso, ao menos essa lei poderá dar um desafogo ao país, por fazer o “brasileiro” mostrar-se receptivo ao mundo, e, com isso, poder fazer novas rodadas de negociações internacionais. Ser humanitário tem a sua vantagem direta, por mostrar que o povo brasileiro é “bom” (a extrema-direita mostrou que não é), e tem a questão indireta, por abrir o comércio ao mundo.

E Sobre o “ato terrorista” da bomba na paulista? Esse ato foi para fazer dialética e testar até que ponto essa lei era impopular. A partir daquele "chororô" todo da extrema-direita e o povo em geral sem "ligar" pelo ocorrido, o grupo que era favorável ao dispositivo legal observou que a lei de migração não era impopular. Essa bomba foi atirada por um muçulmano do Haddad (Suplicy), que também servia para tentar inocular impopularidade no PSDB de forma direta e indireta no Temer. O feitiço virou contra o feiticeiro, ao menos nesta lei [O PSDB está impopular nas reformas].

Portanto, essa lei foi bem arquitetada, pois, fez do Temer um presidente que “ouve” os grupos sociais ao vetar alguns destaques da lei que já seriam vetadas pelo método porta na cara, serviu para distração política, também teve como vitória pelo aspecto de aderir ganho de apoio político internacional, carimbou na extrema-direita xenofobia e passou a maioria absoluta das leis que constavam no documento, com mais de 60 páginas, sendo vetados somente 30 destaques deste registro oficial. A extrema-direita comemorou vitória nos vetos de Temer? Melhor ainda: Vitória esplêndida. Leis e salsichas; é melhor não saber como são feitas.

Ser reacionário a tudo faz de você uma boa marionete manipulável.

Obs: 99% das leis possuem vetos. O veto é que dá poder e/ou faz o presidente ser popular. Admira-me muito operadores do direito não saberem disso ainda.

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